Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica

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dc.contributor.authorLustoza, Helton Kramer
dc.date.accessioned2015-05-27T19:15:08Z
dc.date.available2015-05-27T19:15:08Z
dc.date.issued2006-11
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 95-104, nov./dez. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25642
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto territorial rural (ITR), competência, base de cálculo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFunção social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPropriedade rural, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImóvel rural, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEnergia elétrica, produção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétricapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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