Problemática penal no Tribunal Constitucional Português
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Data
2011-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Jurisdição constitucional, Portugal., Separação de poderes, Portugal., Intervenção (direito constitucional), Portugal., Princípio da legalidade, Portugal., Bem jurídico, Portugal., Aborto, jurisprudência, Portugal.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 92, p. 13-30, set./out. 2011.