Problemática penal no Tribunal Constitucional Português

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dc.contributor.authorAntunes, Maria João
dc.date.accessioned2015-03-18T22:05:59Z
dc.date.available2015-03-18T22:05:59Z
dc.date.issued2011-09
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 92, p. 13-30, set./out. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22169
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectJurisdição constitucional, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSeparação de poderes, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIntervenção (direito constitucional), Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBem jurídico, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAborto, jurisprudência, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.titleProblemática penal no Tribunal Constitucional Portuguêspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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