(In)constitucionalidade da regra nonagesimal em face do imposto de renda.
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Data
2015-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto de renda, Brasil., Princípio da anterioridade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Cláusula pétrea, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 121, p. 29-70, mar./abr. 2015.