(In)constitucionalidade da regra nonagesimal em face do imposto de renda.

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dc.contributor.authorAlmeida Neto, Francisco Malaquias de
dc.date.accessioned2021-05-10T12:13:38Z
dc.date.available2021-05-10T12:13:38Z
dc.date.issued2015-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 121, p. 29-70, mar./abr. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49805
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto de renda, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da anterioridade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCláusula pétrea, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFiscalização tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.title(In)constitucionalidade da regra nonagesimal em face do imposto de renda.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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