Interlocução entre o direito administrativo sancionador e o direito penal.
Data
2023-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito administrativo, Brasil., Sanção (direito), Brasil., Princípio do non bis in idem, Brasil., Ilícito administrativo, Brasil., Denunciante, proteção, legislação, Espanha.
Citação
In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 198, p. 17-39, set./out. 2023.