O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro
Data
2010-07
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Norma constitucional, Brasil., Justiça social, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 7, n. 34, p. 7-40, jul./ago. 2010.