Comentários à Medida provisória n° 2.220/2001 : concessão especial de uso para fins de moradia e autorização de uso para fins comerciais

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dc.contributor.authorCardoso, Fernanda Lousada
dc.date.accessioned2012-02-01T15:26:30Z
dc.date.available2012-02-01T15:26:30Z
dc.date.issued2007-02
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 83-99, fev./mar. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-0125
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8152
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectPlanejamento urbano, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImóvel urbano, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPolítica urbana, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito de superfície, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConcessão comercial, Brasil.pt_BR,en
dc.titleComentários à Medida provisória n° 2.220/2001 : concessão especial de uso para fins de moradia e autorização de uso para fins comerciaispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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