As interpretações para a incidência do ITBI, a função nomofilácica da jurisprudência da Suprema Corte e o cuidado com as serpentes : dêiticos para a fiscalização tributária pelo registrador imobiliário.
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Data
2022-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre transmissão de bens imóveis., Fiscalização tributária, Brasil., Registro de imóveis, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Imobiliário. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 45, n. 93, p. 307-322, jul./dez. 2022.