A norma primária sancionatória na via administrativa : construção da regra matriz de infração prevista no art. 85, I, “b”, da Lei SP 6.374/89.
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Data
2020-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Norma jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil., Infração fiscal, São Paulo (Estado)., Crédito tributário, São Paulo (Estado)., Tributo, São Paulo (Estado).
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 26, p. 61-74, set./out. 2020.