A norma primária sancionatória na via administrativa : construção da regra matriz de infração prevista no art. 85, I, “b”, da Lei SP 6.374/89.

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dc.contributor.authorDella Monica, Carlos Afonso
dc.date.accessioned2021-03-16T15:40:34Z
dc.date.available2021-03-16T15:40:34Z
dc.date.issued2020-09
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 26, p. 61-74, set./out. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48948
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectNorma jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInfração fiscal, São Paulo (Estado).pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, São Paulo (Estado).pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, São Paulo (Estado).pt_BR.UTF-8
dc.titleA norma primária sancionatória na via administrativa : construção da regra matriz de infração prevista no art. 85, I, “b”, da Lei SP 6.374/89.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe primary norm sanctioning the administrative route : construction of the matrix rule of the violation provided for in article 85, I, “b” of Law 6.374/89.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC