Justiça fiscal com a efetividade do princípio constitucional da capacidade contributiva
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Data
2010-01
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Capacidade contributiva, jurisprudência, Brasil., Confisco, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 12, n. 71, p. 88-99, jan./fev. 2010.