Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei nº 5.139/2009
Data
2010-01
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Palavras-chave
Ação coletiva, projeto de lei, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Despesas processuais, Brasil., Tutela antecipada, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 59, p. 67-82, jan./fev., 2010.