A repetição do indébito tributário declarado inconstitucional e a aplicação da disposição normativa limitadora do art. 166 do CT : o leading case do ISS sobre locação de bens móveis.
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Data
2023-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação de repetição de indébito, Brasil., Repetição de indébito, Brasil., Restituição de tributos, Brasil., Locação de imóveis, natureza fiscal, Brasil., Ação de repetição de indébito, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 96, p. 20-39, jan./fev. 2023.