A repetição do indébito tributário declarado inconstitucional e a aplicação da disposição normativa limitadora do art. 166 do CT : o leading case do ISS sobre locação de bens móveis.

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dc.contributor.authorBraz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
dc.contributor.authorCaciato, Daniel Henrique
dc.date.accessioned2023-11-17T18:42:16Z
dc.date.available2023-11-17T18:42:16Z
dc.date.issued2023-01
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 96, p. 20-39, jan./fev. 2023.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55640
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectAção de repetição de indébito, Brasil.pt_BR
dc.subjectRepetição de indébito, Brasil.pt_BR
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil.pt_BR
dc.subjectLocação de imóveis, natureza fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectAção de repetição de indébito, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR
dc.titleA repetição do indébito tributário declarado inconstitucional e a aplicação da disposição normativa limitadora do art. 166 do CT : o leading case do ISS sobre locação de bens móveis.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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