O incidente de assunção de competência no sistema de formação de precedenes do Código de processo civil : evolução e perspectivas.
Data
2024-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incidente de assunção de competência, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 349, p. 625-645, mar. 2024.