O abusivo protesto da certidão de dívida ativa
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Data
2015-03
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Título executivo extrajudicial, Brasil., Dívida ativa, pagamento, Brasil., Protesto de títulos, Brasil., Certidão, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas, v. 9, n. 49, p. 29-44, mar./abr. 2015.