Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoal
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Data
2006-03
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IOB
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)]., Vencimentos, redução, alteração, aspectos constitucionais, Brasil., Servidor público, salário, doutrinas e controvérsias, Brasil., Salário, base de cálculo, Brasil., Ministro de tribunal supremo, vencimentos, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Emenda constitucional, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 7-16, mar. 2006.