Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoal

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dc.contributor.authorHarada, Kiyoshi
dc.date.accessioned2012-05-31T19:27:30Z
dc.date.available2012-05-31T19:27:30Z
dc.date.issued2006-03
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 7-16, mar. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10512
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código de processo civil (1973)].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)].pt_BR,en
dc.subjectVencimentos, redução, alteração, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectServidor público, salário, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSalário, base de cálculo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMinistro de tribunal supremo, vencimentos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito adquirido, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmenda constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.titleNovo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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