O controle da discricionariedade da administração pelo princípio constitucional da proporcionalidade
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Data
2009-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Discricionariedade, controle, Brasil., Administração pública, controle, Brasil., Legalidade, Brasil., Estado de direito, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Princípio da adequação, Brasil., Princípio da exigibilidade, Brasil., Princípio da proporcionalidade em sentido estrito, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Ato administrativo, controle judicial, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 17, n. 67, p. 52-106, abr./jun. 2009.