Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do tema
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Data
2007-01
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Súmula vinculante, revisão, Brasil., Súmula vinculante, Estados Unidos., Direito sumular, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Jurisprudência, Brasil., Administração pública, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Tribunal supremo, Brasil., Eficácia, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, p. 111-123, jan./mar. 2007.