Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do tema

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dc.contributor.authorFigueiredo, Leonardo Vizeu
dc.date.accessioned2012-05-23T16:38:43Z
dc.date.available2012-05-23T16:38:43Z
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, p. 111-123, jan./mar. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10145
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectSúmula vinculante, revisão, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSúmula vinculante, Estados Unidos.pt_BR,en
dc.subjectDireito sumular, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da efetividade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTribunal supremo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEficácia, Brasil.pt_BR,en
dc.titleSúmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do temapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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