O Parquet na defesa dos direitos individuais homogêneos
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Data
2001-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ministério público federal, competência, Brasil., Ação civil pública, aspectos jurídicos, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Iluminação pública, impostos, Brasil., Interesse individual, proteção, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 790, p. 114-125, ago. 2001.