Tóxicos: a (in)constitucionalidade do delito de porte de droga para consumo próprio

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dc.contributor.authorDariva, Paulo
dc.date.accessioned2009-11-23T15:15:14Z
dc.date.available2009-11-23T15:15:14Z
dc.date.issued2009-02
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 63-68, fev./mar. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2495
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectTráfico de droga, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectEntorpecente, consumo, Brasil.pt_BR
dc.subjectTráfico de droga, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectTráfico de droga, legislação, Brasil.pt_BR
dc.titleTóxicos: a (in)constitucionalidade do delito de porte de droga para consumo própriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal