Tóxicos: a (in)constitucionalidade do delito de porte de droga para consumo próprio
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tráfico de droga, aspectos constitucionais, Brasil., Entorpecente, consumo, Brasil., Tráfico de droga, legislação, Brasil., Tráfico de droga, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 63-68, fev./mar. 2009.