Notas sobre a emendatio libelli e a mutatio libelli após a reforma do Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008

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dc.contributor.authorAbreu, Ilana Flávia Barbosa Vilar de
dc.date.accessioned2015-03-11T18:01:21Z
dc.date.available2015-03-11T18:01:21Z
dc.date.issued2010-03
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 893, p. 425-435, mar. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21795
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de processo penal (1941)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcusação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNorma constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleNotas sobre a emendatio libelli e a mutatio libelli após a reforma do Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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