Os precedentes judiciais e os assentos da Casa da Suplicação em Portugal : eficácia, vinculatividade e publicação.
Data
2017-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Efeito vinculante, Portugal., Decisão judicial, Portugal., Publicidade (direito), Portugal.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 268, p. 533-566, jun. 2017.