Os precedentes judiciais e os assentos da Casa da Suplicação em Portugal : eficácia, vinculatividade e publicação.

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dc.contributor.authorSouza, Marcus Seixas
dc.date.accessioned2018-10-03T16:20:21Z
dc.date.available2018-10-03T16:20:21Z
dc.date.issued2017-06
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 268, p. 533-566, jun. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40900
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPublicidade (direito), Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.titleOs precedentes judiciais e os assentos da Casa da Suplicação em Portugal : eficácia, vinculatividade e publicação.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeCasa da Suplicação's precedents and assentos : effects, bindingness and reporting.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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