Inconstitucionalidade por espelhamento no sistema de persecução penal militar.
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Data
2023-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Persecução penal, Brasil., Controle abstrato, Brasil., Crime militar, Brasil., Justiça militar, Brasil., Persecução penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 113, p. 89-108, abr./maio 2023.