Honorários de sucumbência: parcela autônoma e pequeno valor em ação contra Fazenda Pública

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Data
2003-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Honorários, Brasil., Previdência social, Brasil., Precatório, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Ação executiva, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 807, p. 103-113, jan. 2003.