A incidência de PIS e COFINS sobre a importação - inconstitucionalidade da Emenda n. 42/03
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Data
2004-11
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)., Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)., Emenda constitucional, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)]., Tributo, aspectos constitucionais, Brasil., Imposto de importação, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 5-8, nov./dez. 2004.