A incidência de PIS e COFINS sobre a importação - inconstitucionalidade da Emenda n. 42/03

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dc.contributor.authorDallazem, Dalton Luiz
dc.date.accessioned2012-09-05T18:11:12Z
dc.date.available2012-09-05T18:11:12Z
dc.date.issued2004-11
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 5-8, nov./dez. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13769
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis).pt_BR,en
dc.subjectContribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).pt_BR,en
dc.subjectEmenda constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR,en
dc.subjectTributo, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImposto de importação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA incidência de PIS e COFINS sobre a importação - inconstitucionalidade da Emenda n. 42/03pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista de Estudos Tributários