Violação a direito fundamental coletivo pelo Estado : um exame dos instrumentos processuais e materiais de reparação.
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Data
2019-07
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Direitos e garantias individuais, violação, Brasil., Dano, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Ação judicial, Brasil., Obrigação, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 17, n. 66, p. 113-129, jul./set. 2019.