A desapropriação como instrumento de proteção ao meio ambiente segundo a Constituição Federal de 1988.
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Data
2009-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Intervenção do Estado na propriedade, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Propriedade privada, Brasil., Poder de polícia, Brasil., Proteção ambiental, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 22, p. 5-23, fev./mar. 2009.