Nota técnica 10/2023 : critérios de fixação da pena-base.
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Data
2023
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Resumo
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Palavras-chave
Fixação da pena, Brasil., Princípio da individualização da pena, Dosimetria da pena, Brasil.
Citação
In: Notas técnicas do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal. Brasília : TJDFT, n. 10, p. 1-37, 2023.