Nota técnica 10/2023 : critérios de fixação da pena-base.

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dc.contributor.authorDistrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.
dc.date.accessioned2023-06-07T16:55:36Z
dc.date.available2023-06-07T16:55:36Z
dc.date.issued2023
dc.identifier.citationIn: Notas técnicas do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal. Brasília : TJDFT, n. 10, p. 1-37, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53546
dc.itemdestaqueNãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR
dc.rights.licenseEsta Licença permite que reutilizem, copiem e distribuam o material, apenas para fins não comerciais, desde que respeitadas, citadas a fonte e os direitos de autoria e não modifiquem a obra de nenhuma forma.pt_BR
dc.subjectFixação da pena, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da individualização da penapt_BR
dc.subjectDosimetria da pena, Brasil.pt_BR
dc.titleNota técnica 10/2023 : critérios de fixação da pena-base.pt_BR
dc.typeOutrospt_BR
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