Excludente de tipicidade em delação de agressão aos direitos humanos no crime de espionagem e sua potencial expansão para delitos de mesma natureza.
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Data
2022-12
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Espionagem, Brasil., Direito penal militar, Brasil., Excludente de ilicitude, Brasil., Militares, responsabilidade penal, Brasil., Proteção dos direitos humanos, Brasil., Violação dos direitos humanos, denúncia, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 111, p. 7-16, dez/jan. 2022/2023.