Apontamentos sobre a amplitude material da norma contida no art. 1.º, II, da Lei 8.137/1990.

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dc.contributor.authorMarques, Leonardo Nunes
dc.contributor.authorGuidi, Victor Misse
dc.date.accessioned2021-04-22T14:50:53Z
dc.date.available2021-04-22T14:50:53Z
dc.date.issued2016-11
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 131, p. 259-278, nov./dez. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49405
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime material, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFiscalização tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação acessória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleApontamentos sobre a amplitude material da norma contida no art. 1.º, II, da Lei 8.137/1990.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeRemarks on material extension of the rule in art. 1, II, of Law 8.137/1990.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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