A juridicidade do Estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde : um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
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Data
2016-01
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Palavras-chave
Direito à saúde, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Saúde, proteção, aspectos jurídicos, Brasil., Juridicidade, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
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A & C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 16, n. 63, p. 211-238, jan./mar. 2016.