A juridicidade do Estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde : um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

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dc.contributor.authorBrasil Junior, Samuel Meira
dc.contributor.authorDezan, Sandro Lucio
dc.date.accessioned2016-08-18T19:50:16Z
dc.date.available2016-08-18T19:50:16Z
dc.date.issued2016-01
dc.identifier.citationA & C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 16, n. 63, p. 211-238, jan./mar. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1516-3210
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34481
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à saúde, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolíticas públicas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSaúde, proteção, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJuridicidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA juridicidade do Estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde : um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional