A interpretação da Lei Tributária e a teoria dos Direitos Fundamentais
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Data
2005-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Legislação tributária, interpretação, Brasil., Positivismo., Princípio jurídico., Direitos e garantias individuais., Hermenêutica.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 60, p. 24-36, jan./fev. 2005.