A interpretação da Lei Tributária e a teoria dos Direitos Fundamentais

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dc.contributor.authorFerreira, Elaine Garcia
dc.date.accessioned2015-06-11T19:38:36Z
dc.date.available2015-06-11T19:38:36Z
dc.date.issued2005-01
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 60, p. 24-36, jan./fev. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26403
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação tributária, interpretação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPositivismo.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio jurídico.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHermenêutica.pt_BR.UTF-8
dc.titleA interpretação da Lei Tributária e a teoria dos Direitos Fundamentaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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