Necessidade de indenização justa nos casos de remoção coletiva involuntária.
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Data
2017-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil., Direito à moradia, legislação, Brasil., Direitos econômicos e sociais, Brasil., Indenização.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 979, p. 165-192, maio 2017.