O conflito entre a Lei complementar nº 24/1975 e o princípio da democracia

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dc.contributor.authorSilva, Evaldo de Souza da
dc.date.accessioned2010-05-20T17:53:44Z
dc.date.available2010-05-20T17:53:44Z
dc.date.issued2009-09
dc.identifier.citationDireito Público, São Paulo, v. 7, n. 29, p. 16-33, set./out. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5129
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975].pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996].pt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR
dc.subjectBenefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectSistema tributário, análise, Brasil.pt_BR
dc.subjectImpostos, regulação, Brasil.pt_BR
dc.titleO conflito entre a Lei complementar nº 24/1975 e o princípio da democraciapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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