Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo normativo em sede de juízo abstrato e efeitos sobre os atos singulares praticados sob sua égide: parecer.
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Ato administrativo, jurisprudência, Brasil., Controle da constitucionalidade, história, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Relação jurídica, Brasil.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 925-964.