Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal
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Data
2006-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Iluminação pública, taxas, Brasil., Serviço de iluminação pública, natureza jurídica, Brasil., Contribuição especial, natureza jurídica, Brasil., Contribuição parafiscal, natureza jurídica, Brasil., Tributo, fato gerador, Brasil., Tributo, base de cálculo, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 15, n. 58, p. 143-179, abr./jun. 2006.