Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal

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dc.contributor.authorMoraes, Paulo Valério Dal Pai
dc.date.accessioned2015-05-21T16:27:46Z
dc.date.available2015-05-21T16:27:46Z
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 15, n. 58, p. 143-179, abr./jun. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25382
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectIluminação pública, taxas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiço de iluminação pública, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição especial, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição parafiscal, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, fato gerador, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, base de cálculo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCapacidade contributiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleContribuição para o custeio da iluminação pública municipalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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