As implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca.
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Data
2018-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pesca, aspectos jurídicos, Brasil., Pescador, participação social, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Ação popular, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 23, n. 92, p. 39-64, out./dez. 2018.