As implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca.

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dc.contributor.authorFarias, Danilo Ferreira Almeida
dc.contributor.authorFaganello, Célia Regina Ferrari
dc.date.accessioned2020-03-30T14:48:35Z
dc.date.available2020-03-30T14:48:35Z
dc.date.issued2018-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 23, n. 92, p. 39-64, out./dez. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45744
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPesca, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPescador, participação social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção popular, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAs implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe legal implications of the principle of social participation suppression in the construction of fishing agreements.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Ambiental - RDA