Outorga de direito de uso da água: aspectos legais
Data
2002-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito das águas, Brasil., Águas públicas, controle, Brasil., Recursos hídricos, Brasil., Permissão de uso, Brasil., Código de águas, Brasil., Poder de polícia, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 7, n. 26, p. 152-166, abr./jun. 2002.